Questão 4864519

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Fiscal do Meio Ambiente; IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca (SEMMAP) é o órgão responsável por exercer o poder de polícia administrativo na fiscalização ambiental no município de Itapemirim. Caso identifique alguma ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, ou seja, uma infração administrativa ambiental, punirá o infrator com as seguintes penalidades, dentre outras, aplicadas independente ou cumulativamente:

I- notificação.

II - multa simples ou diária;

III- suspensão de empreendimento, atividade ou serviço.

IV - destruição de produtos e instrumentos utilizados na infração.

Nesse passo, está(ão) correta(s) apenas a(s) penalidade(s):

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. II.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Acredito que a questão esteja relacionada à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/95)

  Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

  Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

  I - advertência;

  II - multa simples;

  III - multa diária;

  IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

  V - destruição ou inutilização do produto;

  VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

  VII - embargo de obra ou atividade;

  VIII - demolição de obra;

  IX - suspensão parcial ou total de atividades;

  X – 

  XI - restritiva de direitos.

  Salvo engano, a questão possui gabarito questionável, pois a NOTIFICAÇÃO não consta como sanção ou punição na referida lei, tratando-se de FASE do processo administrativo, nos termos do art. 71 da referida lei.

  Além disso, não acredito que o fato de o item IV conter "destruição...de instrumentos" torne-o incorreto, apesar de, textualmente, haver apenas "apreensão de instrumentos" (e não destruição), segundo o inciso IV do art. 72.

  Enfim, fica aqui dúvida nesta questão.

• A questão versa sobre o poder de polícia administrativa e não sobre crime ambiental.

• A polícia administrativa pode trabalhar com as seguintes penalidades:

  I- notificação.

  II - multa simples ou diária;

  III- suspensão de empreendimento, atividade ou serviço.

  Foco, força e fé!

• não seria suspensão das atividades do empreendimento, errei achando que era um pega, pois não tem suspender o empreendimento, pois pode suspender as atividades dele.

• Quer dizer que notificação é penalidade? Essa é nova.

  Além disso: art. 72, V, da lei 9.605

• nunca vi notificaçao