Questão 4864849

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Assis Chateaubriand (Paraná); Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, o exercício de determinadas medidas é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado. Marque a alternativa que NÃO indica uma dessas medidas.

• A. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
• B. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• C. Legislar sobre assuntos de interesse local, bem como instituir a guarda municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
• D. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  Pra quem não leu a lei local, dava para matar pela CF.

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  CF/88.

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (A)

  (...)

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (D)

  (...)

  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (B)

  (...)

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local; (C)