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Questões de Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand

ID
4864849
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, o exercício de determinadas medidas é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado. Marque a alternativa que NÃO indica uma dessas medidas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    Pra quem não leu a lei local, dava para matar pela CF.

    --

    CF/88.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (A)

    (...)

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (D)

    (...)

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (B)

    (...)

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local; (C)

ID
5138641
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de acordo com a Lei Orgânica do Município de ASSIS CHATEAUBRIAND, considere:

I - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Prefeitura Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
IV - As contas do Município, com o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas