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Questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88.
(V) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
O art. 5º, XIV, da CF/88 determina que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
(V) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
O art. 5º, XXXIX, da CF/88 determina que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
(V) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O art. 5º, XLIV, da CF/88 estabelece que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.
(F) A lei retroagirá em regra, inclusive para beneficiar o réu;
De modo diverso, o art. 5º, XL, da CF/88 menciona que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
(V) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
É exatamente o que determina o art. 5º, XXVI, da CF/88 “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
Sequência correta: V; V; V; F; V.
GABARITO: C.
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Inafiançáveis e imprescritíveis = Ação de grupos armados e racismo
Inafiançáveis e insucetivel de Graça/Indulto/Anistia= T3H, terrorismo, tráfico, tortura e crimes hediondos.
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GABARITO C
V; V; V; F; V.
(F) A lei não retroagirá em regra, salvo para beneficiar o réu;
Foco, força e fé!
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GABARITO C
( V ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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( V ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
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( V ) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Mnemônico >
Inafiançáveis >
RAGA
Racismo
Grupos armados
3TH
Tortura
Tráfico ilícito
Terrorismo
Hediondo
Imprescritíveis > RAGA
Insuscetíveis > 3TH
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( F ) A lei retroagirá em regra, inclusive para beneficiar o réu;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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( V ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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Macete: todos são INAFIANÇÁVEIS , mas apenas RACISMO E GRUPOS ARAMADOS são Imprescritíveis.
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A lei retroagirá em regra, inclusive para beneficiar o réu;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;