Questão 486907

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados; CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados; CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Cabe ao MPE/RR elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O MP elabora apenas a sua proposta de orçamento e não o orçamento.
• DÚVIDA:  Por que os três poderes e não somente o Poder Legislativo conforme art. 4º da LONMP?
  Seria porque como depende que a LDO depois de elaborada pelo MP seja encaminhada para do Governador ( daí a presença do Poder Executivo) e depois submetida ao Poder Legislativo..... e onde fica o Poder Judiciário nisso.... me faltou entender isso!?
• Também não sei onde entra o poder judiciário, talvez, por causa do artigo 48 da lei 8.625 que diz:
  
  "A remuneração dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados observará, como  limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local."
  
  O quadro de remuneração faz parte do orçamento. 
• Pessoal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário elaboram seus próprios orçamentos, ou vcs acham que o Judiciário não precisa de orçamento anual?
  Como o MP não pertence a nenhum dos 3 poderes, ele vai elaborar seu próprio orçamento juntando os vários ramos do MP.

• Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária 

  dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 

  encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao 

  Poder Legislativo.Onde esta o judiciario?

• LC 003 RR:

  Art. 2º- O Ministério Público dispõe de autonomia funcional, administrativa e financeira,
  cabendo-lhe, especialmente:
  I - praticar atos próprios de gestão;
  II -praticar atos e decidir sobre a situação funcional, administrativa e financeira do pessoal
  ativo e inativo, dos quadros próprios da carreira e dos serviços auxiliares;
  III - organizar secretarias e serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução;
  IV - exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamentos, da elaboração
  à quitação;
  V  -  prover  cargos,  conceder  direitos  e  vantagens,  praticar  atos  de  vacância  e  de
  movimentação de pessoal dos quadros da carreira e dos serviços auxiliares;
  VI - exercer a iniciativa de leis de criação, transformação e extinção dos cargos da carreira
  e dos seus serviços auxiliares, bem como da fixação e reajuste dos respectivos vencimentos e vantagens;
  VII - compor os seus órgãos de administração e de execução;
  VIII - exercer outras funções e competência inerentes à sua autonomia e finalidades;
  IX - criar e adotar metas, planos, programas, sistemas e prioridades compatíveis com suas
  funções, autonomia e finalidades;
  X - alocar e destinar recursos de diversas fontes;
  XI  -  elaborar  sua  proposta  orçamentária,  dentro  dos  limites  da  lei  de  diretrizes
  orçamentarias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  XII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
  XIII - dispor sobre a competência dos seus órgãos e agentes; e
  XIV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.