Questão 486910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados; CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados; CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MPE/RR, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, à aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, exercido pelo Colégio de Procuradores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão certa foi  fundamentada com o art.3º, parágrafo 3º LC-RJ 106.
• CERTO.
  
  Lei complementar 106/03
  
  Art. 3.º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, diretamente, ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
  
  § 3.º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pela Assembléia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII, da Constituição Estadual, e mediante controle interno, por sistema próprio instituído por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.
  

• LC 003 RR:

  Art.  4º-  A  fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial  do
  Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos
  próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo
  sistema de controle interno, exercido pelo Colégio de Procuradores.