SóProvas

ID
4869346
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivem no Brasil. O ECA prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros, estabelecendo os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles. Dentre os diretos e deveres reconhecidos pelo ECA, no Capítulo I (Disposições Gerais), Artigo 98: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III. Em razão de sua conduta.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D)

     Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

    I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

    II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

    III - em razão de sua conduta.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante às medidas de proteção às crianças e aos adolescentes. Vejamos:

    I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

    Correto, nos termos do art. 98, I, ECA: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

    II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

    Correto, nos termos do art. 98, II, ECA: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

    III. Em razão de sua conduta.

    Correto, nos termos do art. 98, III, ECA: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: III - em razão de sua conduta.

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • CUIDADO!

    Medidas de Proteção > Crianças e Adolescentes

    Medidas socioeducativas > Adolescentes