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Correto o texto expresso na questão. Conforme preceitua o art. 129, caput, da CF/88: "São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior".
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Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades p
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ALGUÉM PODE EXPLICAR ,NA PRÁTICA, COMO ATUA O MP NESSE CONTROLE EXTERNO?NÃO ESTOU CONSEGUINDO VISUALIZAR.
GRATA!
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O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para: o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis; a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a prevenção da criminalidade; a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal; a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal; a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal; a probidade administrativa no exercício da atividade policial.
Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.
Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Resolução 20, de 28 de maio de 2007
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
Gabarito Certo!
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Alguém saberia me dizer o porquê de a alternativa D estar errada nessa questão?
A Administração deve controlar os seus atos e os praticados pelos seus agentes. A atividade policial, por lidar com a liberdade dos cidadãos, também está sujeita a controle. A respeito da atuação da Polícia Civil no exercício desse controle, assinale a opção correta.
a)
Quando a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaura procedimento administrativo disciplinar contra um investigador de polícia de seus quadros, atua no exercício do controle hierárquico.
b)
Quando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle externo de sua atividade administrativa.
c)
Os policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo externo.
d)
O Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle interno.
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CERTO!
SÓ VEM:PCDF, PCRJ,PCCEARA.
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com relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.