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ID
486964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que determinada fábrica, por negligência, deixe que
componentes químicos contaminem a nascente de um rio situado
dentro do estado de Roraima. Com base nessa situação hipotética,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública contra os responsáveis, caso seja configurado crime ambiental.

Alternativas
Comentários
  • Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
     

  • Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    Entretanto, não se trata de competência privativa:
    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO. A ação civil pública pode ser ajuizada tanto pela associação exclusivamente constituídas para a defesa do meio ambiente, quanto por aquelas que, formadas por moradores de bairro, visam ao bem estar coletivo, incluída evidentemente nessa cláusula a qualidade de vida, só preservada enquanto favorecida pelo meio ambiente. (Recurso Especial não conhecido. RESP 31150 – SP – 2. T. – STJ – j. 20.05.96 – Rel. Min. Ari Pagender.)
    Em que pese a legitimidade ativa de outras pessoas para ajuizamento da ação civil pública, a ação penal pública, no caso de ser configurado crime, compete privativamente ao MP:
    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  • Complementando os bons comentários, cito:

    Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    (...)
    Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
  • Ação Penal --------------------> Privativa

    Ação Civil Publica -----------> Concorrente 

    Inquérito –---------------------> Exclusiva

  • Ação Penal --------------------> Privativa

    Ação Civil Publica -----------> Concorrente 

    InquErito –---------------------> Exclusiva

     

     A competência exclusiva não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada.

  • AÇÃO PENAL = APP ----->  PRIVATIVA 

     

    CORRETO O GABARITO 

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;


    Gabarito Certo!

  • JURO QUE EU LI AÇÃO CIVIL. KKKK

  • O Q TEM DOIS ‘’P’’ É PRIVATIVA .

     

    → AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETE AO PARQUET, PORÉM NÃO É PRIVATIVA. OBS : A LEGITIMAÇÃO DO MP PARA PROPOR A AÇÃO NÃO IMPEDIRÁ A DE TERCEIROS

     

    → AÇÃO PENAL PÚBLICA - COMPETE AO PARQUET E É PRIVATIVA.

     

    →  inquÉrito civil - competência Exclusiva (MP) 
     

  • Como algo se configura crime antes do trânsito em julgado?

    O correto seria: verificada a existência de indicios de autoria e materialidade.

  • Considere que determinada fábrica, por negligência, deixe que componentes químicos contaminem a nascente de um rio situado dentro do estado de Roraima. Com base nessa situação hipotética,é correto afirmar que: Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública contra os responsáveis, caso seja configurado crime ambiental.