Questão 4870381

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Amparo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Amparo

No âmbito da Administração Pública municipal, o sistema de controle interno é uma grande aliada para evitar a ocorrência de ineficiências na gestão financeira que possa comprometer a aplicação dos recursos públicos. Algumas irregularidades decorrentes do descontrole orçamentário podem levar a Administração Municipal ao descumprimento de legislações federais passíveis, por exemplo, de punições pela Justiça Eleitoral. Sobre as ineficiências que poderiam ser evitadas mediante a implantação de um controle interno, encontram-se, EXCETO:

• A. Na área da saúde: receitas do setor utilizadas em despesas vedadas pela Lei Complementar nº 141 de 2012.
• B. Nas receitas: renúncia irregular de receitas; sem os rigores do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• C. Na área da educação: receitas do setor empregadas em despesas vedadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
• D. Área de pessoal: despesas com pessoal que excedem o limite de 30% sobre a receita corrente líquida, no caso dos municípios, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: D