Questões de Legislação do Município de Amparo (São Paulo)

Questão 4870372

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Amparo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Amparo

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Mesa da Câmara:

• A. Tem mandato de dois anos.
• B. Promulga emenda à Lei Orgânica Municipal.
• C. Concede licença ao prefeito por meio de Portaria.
• D. Compõe-se do Presidente e dos 1º, 2º e 3º Secretários.

Gabarito: A

Questão 4870381

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Amparo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Amparo

No âmbito da Administração Pública municipal, o sistema de controle interno é uma grande aliada para evitar a ocorrência de ineficiências na gestão financeira que possa comprometer a aplicação dos recursos públicos. Algumas irregularidades decorrentes do descontrole orçamentário podem levar a Administração Municipal ao descumprimento de legislações federais passíveis, por exemplo, de punições pela Justiça Eleitoral. Sobre as ineficiências que poderiam ser evitadas mediante a implantação de um controle interno, encontram-se, EXCETO:

• A. Na área da saúde: receitas do setor utilizadas em despesas vedadas pela Lei Complementar nº 141 de 2012.
• B. Nas receitas: renúncia irregular de receitas; sem os rigores do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• C. Na área da educação: receitas do setor empregadas em despesas vedadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
• D. Área de pessoal: despesas com pessoal que excedem o limite de 30% sobre a receita corrente líquida, no caso dos municípios, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: D

Questão 4872004

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Amparo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Amparo

A Lei Orgânica do Município estabelece que:

• A. A Câmara Municipal de Amparo terá dezessete vereadores.
• B. Os vereadores serão eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.
• C. Cada sessão legislativa da Câmara Municipal terá a duração de quatro anos.
• D. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no território nacional.

Gabarito: A

Comentários

• gab a

  b-18 ou +

  c-legislatura 4 anos

  d- sei q a cf fala algo sobre, mas não lembro

• A inviolabilidade de opiniões é somente em território municipal .

Questão 5109445

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Amparo (São Paulo); Lei nº 4.021 de 2019 - Plano de Empregos Públicos, Salários e Carreiras dos Servidores

O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:

• A. Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.
• B. Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.
• C. Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.
• D. Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.

Gabarito: C

Questão 5413798

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Assessor de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Amparo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Amparo

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

• A. Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
• B. Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
• C. Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.
• D. Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.

Gabarito: A

Questão 5414590

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Amparo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Amparo

A Lei Orgânica do Município de Amparo trata das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal. Sobre as sessões ordinárias é correto afirmar que, EXCETO:

• A. A sessão legislativa ordinária independe de convocação.
• B. Desenvolve-se, durante o ano, de 05/02 a 30/06 e 05/08 a 15/12.
• C. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
• D. As sessões extraordinárias, realizadas durante a sessão legislativa ordinária, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

Gabarito: C

Questão 5414593

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Amparo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Amparo

O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições gerais que devem ser seguidas por toda a população. Dentre tais disposições, encontram-se as seguintes vedações, EXCETO:

• A. A caça, sob qualquer pretexto, em todo o território do município.
• B. A pesca profissional e com armadilhas em toda a extensão do rio Camanducaia, no território do município.
• C. A remuneração, a qualquer título, dos membros de conselhos e comissões criados ou mantidos por esta Lei Orgânica.
• D. A utilização de cachimbo do tipo “Narguilé” em locais públicos, abertos ou fechados, em todo o território do município.

Gabarito: D