- ID
- 4870387
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Amparo - SP
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assuntos
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle
externo do governo federal e que auxilia o Congresso
Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o
aprimoramento da Administração Pública. Além das
funções constitucionais, o TCU possui também outras
competências que são estabelecidas através de leis
específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de
Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas
por meio de sua Lei Orgânica (Lei nº 8.443/1992), incluem-
-se, EXCETO: