Questão 4870387

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Câmara de Amparo - SP
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo do governo federal e que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o aprimoramento da Administração Pública. Além das funções constitucionais, o TCU possui também outras competências que são estabelecidas através de leis específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas por meio de sua Lei Orgânica (Lei nº 8.443/1992), incluem- -se, EXCETO:

• A. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do Art. 36 desta Lei.
• B. Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos Arts. 53 a 55 desta Lei
• C. Prestar orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos federais quanto à correição, controle interno, ouvidoria e prevenção da corrupção.
• D. Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do Art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Segundo a Lei 8.443/92:

  Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

  III - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta Lei;

  VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;

  XVI - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei;

  A letra C apresenta uma competência do Controle Interno.

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm>

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