- ID
- 4870402
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Amparo - SP
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assuntos
Para que a sociedade possa usufruir de serviços públicos de
qualidade como saúde, educação e segurança pública e,
dessa forma, ter a percepção que existe um retorno
proveniente do pagamento de impostos, é essencial que
haja um acompanhamento e uma certificação que garanta
a lisura na aplicação dos recursos públicos, sendo o
Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o
maior e mais importante aliado nesse processo. Conforme
a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992), as contas
poderão ser julgadas como: