Questão 4871641

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a assertiva correta no que diz respeito a autorização que a Lei de Orçamento poderá conter ao Executivo:

• A. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos complementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.
• B. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.
• C. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar apenas no mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.
• D. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;          

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

• Trata-se de uma questão sobre fundos especiais cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
  
  Primeiramente, vamos o ler o art. 7º desta Lei:
  
  “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;  
  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa".
  
  
  Logo, percebam que apenas a alternativa “B" está correta.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".