Questão 4871656

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A modalidade de licitação do pregão possui diretrizes que norteiam a forma como a sua fase externa será iniciada a partir da convocação dos interessados.

Diante disto, marque a opção incorreta sobre as regras da fase externa do pregão:

• A. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal.
• B. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 7 (sete) dias úteis.
• C. No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
• D. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação dos objetos e do preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (OITO) DIAS ÚTEIS;

  FONTE: LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

• Letra B

  Alguns prazos que constam na Lei 10.520:

  Publicação do Aviso = 08 dias.

  Prazo de validade das propostas = 60 dias

  Recurso = 03 dias.

  Apresentação das propostas = 08 dias úteis.

  Erros? Só avisar!!

• Atenção: Procuramos a assertiva INCORRETA:

  a) ERRADO - Art. 4, I - Literalidade da lei

  b) CORRETO - Art. 4, V - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

  c) ERRADO - Art. 4º, VI - Literalidade da lei

  d) ERRADO - Art. 4º, VII - Literalidade da lei