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ID
4871722
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, conforme lei complementar que o prevê. Sobre o repasse do Produto da Arrecadação, assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Segundo a LC 123/06:

    Art. 22. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

    I - Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS;

    II - Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS;

    III - Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

    Parágrafo único. Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput deste artigo, esse será efetuado nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado a que se refere a   alínea g do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal.

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Resumindo o Artigo 22 da Lei 123:

    Art. 22. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

    Município ou DF >> ISS

    Estado ou DF >> ICMS

    INSS >> valor da Contribuição para manutenção da Seguridade Social.