ID 4872847 Banca FADESP Órgão Prefeitura de Marabá - PA Ano 2019 Provas FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Psicólogo Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Marabá (Pará) Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá Estabelece uma proibição ao servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá Alternativas ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato. valer-se do cargo para cumprir seus deveres enquanto servidor. atuar como procurador junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários de seu cônjuge. utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares. Responder