- ID
- 4878322
- Banca
- URI - Santo Ângelo
- Órgão
- Prefeitura de Santo Ângelo - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, em seu artigo 55, discorre sobre a competência privativa
da Câmara de Vereadores. Portanto, compete privativamente à Câmara de Vereadores Municipal
conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento de seus respectivos cargos, quando a
ausência exceder ao tempo disposto de forma correta na alternativa: