Questão 4878421

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993 confere algumas atribuições aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Entre essas atribuições, é correto citar a seguinte ação:

• A. supervisionar a execução da Política Municipal de Assistência Social.
• B. julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo Conselho Federal de Serviço Social.
• C. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
• D. estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
• E. elaborar o regimento geral da categoria em conjunto com o Conselho Federal de Serviço Social.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 10 - Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições: V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

• art 8- COMPETE AO CFESS

  VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo Conselho Federal de Serviço Social.

  VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados

  ART 10 -COMPETE AO CRESS

  V- aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

  VII- elaborar o respectivo regimento interno (...)

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• Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

  I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

  II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

  III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

  IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

  V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

  VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

  VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.