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ID
4880275
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir:


I. Não são permitidas compensações no plano orçamentário. Com base nesse princípio, os valores na proposta orçamentária devem constar pelos seus totais, sendo vedadas as deduções a título de ajuste ou compensação.

II. De acordo com o princípio da utilidade, a despesa pública deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos de Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando o atendimento dos interesses da coletividade.

III. O princípio da clareza tem seu significado no sentido literal da palavra: ser claro. Dessa forma, a evidenciação na contabilidade deve ser feita de forma a priorizar o interesse dos agentes do Estado, em especial aqueles que trabalham com orçamento.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Em relação ao item I: Princípio do orçamento bruto: as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (art. 6º da Lei nº 4.320). Exemplo: o IPVA é imposto estadual e, por força constitucional, ele deve ser repartido em 50% para os Municípios. Contudo, no orçamento do Estado a receita do tributo deve ser lançada na sua totalidade e não com o abatimento do valor a ser repassado.

  • III. O princípio da clareza tem seu significado no sentido literal da palavra: ser claro. Dessa forma, a evidenciação na contabilidade deve ser feita de forma a priorizar o interesse dos agentes do Estado, em especial aqueles que trabalham com orçamento.

    ERRADO.

    Clareza significa que é escrita de forma a todas as pessoas entenderem o orçamento.

  • LETRA D - CORRETA - 

    Orçamento Bruto

     

     Pode ser visto como um princípio autônomo ou como parte do princípio da universalidade, pois determina a necessidade de todas as depesas e receitas constarem na LOA em seus valores brutos.

     

    Transparência 

     

    Já falamos sobre esse princípio juntamente com os demais princípios gerais aplicados ao Direito Financeiro. A transparência também tem aplicação nas leis orçamentárias pois, para possibilitar que os cidadãos exerçam o controle das contas públicas, determina que o orçamento deve ser publicado e divulgado de forma clara (princípio da clareza) e precisa (princípio da exatidão).

     

    FONTE : CP IURIS 

  • III - Interesse primário ==> SOCIEDADE (CIDADÃO), e não do Estado.

    Bons estudos.

  • Se "clareza" no sentido literal fosse considerada correta eu juro que me jogava da janela.

  • Em relação ao item II - (Princípio da Utilidade):

    O utilitarismo é uma família de teorias consequencialistas, defendida principalmente por Jeremy Bentham e John Stuart Mill, que afirmam que as ações são boas quando tendem a promover a felicidade e más quando tendem a promover o oposto da felicidade.

    Em Economia, o utilitarismo pode ser entendido como um princípio ético no qual o que determina se uma decisão ou ação é correta, é o benefício intrínseco exercido à coletividade, ou seja quanto maior o benefício, tanto melhor a decisão ou ação será.