Questão 4880305

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Os suprimentos de fundos, conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a

I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

A fim de complementar o enunciado, assinale

• A. se somente o item I estiver correto.
• B. se somente o item II estiver correto.
• C. se somente o item III estiver correto.
• D. se somente os itens I e II estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Gabarito: E

Comentários

• Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos ( e ):

  I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;                     

  Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

  III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

• Gabarito E para não.assinantes.