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ID
4880329
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Consoante o disposto na Constituição da República, é VEDADO

Alternativas
Comentários
  • A questão trouxe mais de uma alternativa correta, vejamos:

    Consoante o disposto na Constituição da República, é VEDADO

    Alternativas

    A

    o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

    CORRETA

    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    B

    a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

    CORRETA

    Art. 167. São vedados:

    [...]

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

    C

    a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.

    ERRADA

    Art. 167. São vedados:

    [...]

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;            

    D

    a vinculação de receita de imposto E órgão, fundo ou despesa.

    ERRADA

    Art. 167. São vedados:

    [...]

    IV - a vinculação de receita de impostos A órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;         

    E

    a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

    CORRETA

    Art. 167. São vedados:

    [...]

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;