Questão 4880497

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

Os créditos adicionais são autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei, uma vez que o orçamento no Brasil é uma lei (LOA) e, para modificá-la, é preciso outra lei.

Considerando o exposto, NÃO é correto afirmar que

• A. os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício.
• B. uma das origens dos créditos adicionais corresponde ao excesso de arrecadação do exercício corrente, qual seja a diferença entre o valor estimado da arrecadação e o efetivamente realizado (recebido). Vale ressaltar que, em virtude do princípio do equilíbrio, a receita prevista no orçamento equivale à despesa fixada. Dessa forma, caso os ingressos estimados tenham totalizado R$ 100,00 e o ente tenha arrecadado R$ 120,00, é possível abrir créditos adicionais de R$ 20,00. É preciso, contudo, destacar que o excesso de arrecadação deve considerar a tendência do exercício.
• C. a reserva para contingências também pode ser uma fonte para a abertura de créditos adicionais. Ela funciona como uma espécie de poupança, sendo materializada por meio de um programa de trabalho com dotação destinada a enfrentar situações que possam comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas na LDO.
• D. tendo em vista a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público e a interdependência dos Poderes, é o Procurador-Geral de Justiça (chefe do Parquet) quem tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no que diz respeito à abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao Poder Legislativo.
• E. as operações de crédito constituem uma das origens dos créditos adicionais.

Gabarito: D

Comentários

•   Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

  XVIII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior;

• Não havia lido esta lei destacada pela Priscila Santana, mas acertei a questão com a seguinte lógica: se é o P.E. que administra o orçamento, como que o Chefe do M.P. poderia ir diretamente ao Poder Legislativo solicitar a abertura de créditos adicionais? De alguma forma, deveria passar antes pelo Poder Executivo, ou não?

  Se estiver errado, peço que me corrijam.

• A ordem correta, no caso do MPF, seria:

  1) PGR pede à Secretaria de Orçamento Federal (SOF)

  2) SOF pede à Presidência da República

  3) Presidente da República remete mensagem ao CN

  4) CN aprecia a Alteração Orçamentária (Créditos Adicionais)

  Em qualquer alteração das leis orçamentárias, a iniciativa é sempre vinculada ao Chefe do Poder Executivo. (ex.: Emenda à LDO)

  Gabarito: D