Questão 4880512

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Nos termos da Constituição da República, os Poderes manterão sistemas de controle interno. À EXCEÇÃO DE UMA, as alternativas a seguir apresentam finalidades desses sistemas de controle. Assinale-a.

• A. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.
• B. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado.
• C. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• D. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• E. Apreciar as contas dos chefes de Poder, propondo prisão administrativa em caso de irregularidades apuradas e devidamente comprovadas.

Gabarito: E

Comentários

• Matando a questão: prisão admnistrativa.

• Complementando a informação acima, o Controle Interno não aprecia as contras dos chefes de Poder, esta incumbência é do Controle Externo (Poder Legislativo).

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

          I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ITEM A

          II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; ITEM B

          III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ITEM C

          IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ITEM D

      § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

      § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.