Questão 4881580

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?

• A. legislar sobre assuntos de interesse local;
• B. direito civil, comercial e desapropriação;
• C. instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;
• D. amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
• E. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Gabarito: B