Questão 4881583

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

Ao Município de Mangaratiba compete instituir impostos. Dentre os abaixo apresentados qual o que não é de competência municipal;

• A. propriedade predial;
• B. transmissão, inter - vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
• C. sobre a renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural
• D. territorial urbana
• E. vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124 - Compete ao Município instituir impostos sobre;

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão, inter - vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

  III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

  IV - serviços de qualquer natureza vão compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 156, IV, da Constituição Federal.