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ID
4881763
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da competência do Município de instituir os seguintes impostos;

I) propriedade predial.
II) importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.
III) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.
IV) territorial urbana.
V) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 124 - Compete ao Município instituir impostos sobre;

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão, inter - vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

    III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

    IV - serviços de qualquer natureza vão compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 156, IV, da Constituição Federal