Questão 4882231

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

• A. Não é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
• B. O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em portaria administrativa.
• C. Em nenhum caso a lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado, nem mesmo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
• D. A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• E. A acumulação remunerada de cargos público é sempre permitida.

Gabarito: D