Questão 4883311

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Técnico em Educação
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Sobre a atual estrutura legal de financiamento da Educação Básica, o Art. 69 da LDB 9.394/19, que regula o Art. 212 da Constituição, assim dispõe: “Art. 69 – A União aplicará anualmente, nunca menos de 18%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 95%, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Lei Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino público”.

Assim como as famílias administram seu orçamento doméstico ou gastos que pretendem realizar em razão dos recursos que possuem e da expectativa de ingresso de novos recursos, o governo tem que administrar seu orçamento em razão das receitas que possui em caixa e daquelas que serão passíveis de arrecadação junto às famílias e às empresas. Por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Governo Federal, pelo qual a escola pública com mais de 50 alunos e com uma unidade executora (UEX), por exemplo, Conselho Escolar e Associação de Pais e Mestre, pode registrar-se para o repasse anual de recursos, cuja utilização deve ser feita de acordo com as decisões dos órgãos colegiados da escola (BRASIL, 1996, s.p.).

Partindo das colocações apresentadas, e sobre financiamento da Educação Básica, são finalidades que podem ser pagas com esse recurso:

I. Aquisição de material permanente para a escola.

II. Manutenção, conservação e pequenos reparos na escola.

III. Pagamento de terceiros para resolver pendências da escola.

IV. Capacitação de profissionais colaboradores da escola.

V. Implementação de projetos e desenvolvimento de atividades educacionais.

Estão corretas as afirmativas.

• A. I, II e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, II e V, apenas.
• D. I, IV e V, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige o conhecimento sobre a LEI Nº 9.349/96 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), sobre aque se destinam as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. Vejamos:

  Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

  I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; (ITEM III) e (ITEM IV)

  O item III e IV erraram, pois conforme apresenta o inciso I, a remuneração é para aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação e não de terceiros ou colaboradores da escola..

  II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; (ITEM I)

  III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; (ITEM II)

  IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

  V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; (ITEM V)

  VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

  VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

  VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

  Coloquei a lei e seus incisos acima e destaquei de azul os itens corretos ao lado de seu referido inciso e de vermelho o item que estava incorreto ao lado do inciso que o corrige.

  Somente os itens I, II e V estão corretos.

  GABARITO: C

• Ótimo

• I. Aquisição de material permanente para a escola.

  II. Manutenção, conservação e pequenos reparos na escola. ERRADA

  III. Pagamento de terceiros para resolver pendências da escola.ERRADA

  IV. Capacitação de profissionais colaboradores da escola.

  V. Implementação de projetos e desenvolvimento de atividades educacionais.

• Cuidado com alguns comentários! O recurso financeiro pode sim ser gasto com a manutenção, conservação e pequenos reparos na escola.

  Art 70

  ll - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.