Questão 4885

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de Contas propiciam o esclarecimento dos administradores públicos sobre as normas e procedimentos relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nessa atuação, a resposta à consulta:

I - tem caráter normativo;

II - constitui prejulgamento da tese ventilada;

III - constitui prejulgamento dos fatos concretos consultados.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• A Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), em seu art. 1º, § 2°, dispõe o seguinte:
  
  "§ 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto."
  
  [ ]s,

• Nos termos do §2o do art. 1o da LOTCU, a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
   

  A jurisprudência do STF tem confirmado essa condição:
  
  As decisões do Tribunal de Contas da União proferidas em consultas têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, nos termos do §2o do art. 1o da Lei no 8.443/1992. São, portanto, atos normativos. Relevância da arguição de inconstitucionalidade da acumulação de proventos e vencimentos, quando a acumulação de vencimentos não é permitida na atividade. Precedentes do Plenário do STF. (ADIn 1.691-MC , Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/12/1997).
   

  O caráter normativo da resposta à consulta significa que, no caso concreto, o gestor não poderá dar interpretação diversa ao que foi estabelecido. Nesse sentido, a resposta é vinculante