Questão 4885291

• Banca: UFMT
• Órgão: UFMT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, aplica-se à administração pública direta e indireta

• A. dos Estados e União, apenas.
• B. do Distrito Federal, dos Estados e Munícipios, apenas.
• C. da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. do Estado de Mato Grosso, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

  § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

  FONTE: LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

• Que venha uma questão dessas na minha prova '-'