Questão 4887682

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016, sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso, o qual deverá ser protocolado em

• A. 10 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.
• B. 15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.
• C. 15 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.
• D. 30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito devolutivo.
• E. 30 dias a partir da ciência da decisão, podendo ser total ou parcial, e terá efeito suspensivo.

Gabarito: E

Comentários

• Decreto nº 70.235/72 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

• efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.

• A previsão para interposição do recurso voluntário encontra-se no art. 33 do Decreto 70.235/1972. O prazo para interposição do recurso voluntário perante a autoridade competente será de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.

  O recurso voluntário suspende os efeitos da decisão de primeira instância na parte controvertida, conforme o caso.

  O recurso deverá ser interposto perante a autoridade competente, que remeterá ao Tribunal Administrativo correspondente para que o colegiado decida sobre a matéria. (...)(BARTINE, Caio. Manual de Prática Tributária. ed 2020. pg 255)