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CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
LEI 8080/90
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
ESSE PLANO DE SAUDE ESTA SE REFERINDO AO PLANO DE AÇÃO DOS MUNICIPIOS E ESTADO E NAO A PLANOS DE SAUDE PRIVADO :)
As equipes dos Consultórios na Rua são impossibilitadas de desenvolver ações em conjunto com os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). ERRADO
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I. Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual será realizado seu parto :
V .
II. O NASF faz parte da atenção básica e deve possuir unidade física independente, que seja de livre acesso para atendimento individual ou coletivo :
F .
GABARITO B :
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa .
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O NASF faz parte da Atenção Básica, mas não se constitui como serviço com unidade física independente ou especial, e não sendo de livre acesso para atendimento individual ou coletivo (estes, quando necessários, devem ser regulados pelas equipes de Atenção Básica).
http://www.saude.ba.gov.br/atencao-a-saude/dab/nasf/#:~:text=O%20NASF%20faz%20parte%20da,pelas%20equipes%20de%20Aten%C3%A7%C3%A3o%20B%C3%A1sica).