Questão 4890709

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: GHC-RS
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prevê-se que as normas gerais para a consolidação das contas públicas sejam estabelecidas pelo órgão central de contabilidade da União, pelo menos enquanto não for implementado o Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da LRF. Em segundo lugar, são fixados prazos a fim de que estados e municípios encaminhem suas contas ao Governo Federal, tendo em vista a consolidação dos correspondentes demonstrativos contábeis, por esfera de governo e nacionalmente (municípios, até 30 de abril, com cópia ao Executivo Estadual; Estados, até 31 de maio).

A Consolidação das Contas Públicas é apresentada em níveis de agregação ou consolidação que são expostos nos demonstrativos como:

I. consolidação das contas de todos os municípios do Brasil;

II. consolidação das contas do Distrito Federal e de todos os estados do Brasil;

III. consolidação das contas dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário;

IV. consolidação das contas de todos os entes da Federação (a União, o Distrito Federal, todos os estados e todos os municípios);

V. consolidação das contas da União. Estão corretas:

• A. I, III, IV e V, apenas.
• B. II, III, IV e V, apenas.
• C. I, III e V, apenas.
• D. I, II, IV e V, apenas.
• E. IV e V, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

• LRF Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

  § 1 Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

  I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

  II - Estados, até trinta e um de maio.

  § 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.