Questão 48910

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade; CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito; CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.

I - Integram a administração pública indireta.
II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.
III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.
IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.
V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A. I e II
• B. III e IV
• C. II, III e IV
• D. I, II, III e V
• E. I, III, IV e V

Gabarito: D

Comentários

• I - correta
  II - correta
  III - correta
  V - correta
  
  
  IV - incorreta: A criação de suas subsidiárias independe depende de autorização legislativa
  
  CR/88:
  art. 37 -
  "XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;"
• Esta questão pretendia confundir o canditado no ponto sobre independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista. Tudo por conta do entendimento jurisprudencial no sentido de que é dispensada NOVA LEI para criar as subsidiárias se tal previsão já estiver contemplada na lei autorizou a criação da pessoa jurídica principal.
  Abçs
  

• Questão desatualizada. Não é mais obrigatória lei especifica para criação de susidiadiria se a Lei instituidora da Matriz prever essa situação.

• ROBERTO OLIVEIRA, atualmente a PEC 150/19 está  Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

  Identificação da Proposição

  Autor : Leonidas Cristino PDT

  Apresentação

  25/09/2019

  Ementa

  Altera o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária e participar de empresa privada.

  Pelo que entendi, já que a PEC não foi aprovada é necessária a autorização legislativa conforme C.F 88 que diz:

  artigo 37 XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  FONTE: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2222021

• O que seria subsidiárias de entidades? Um exemplo prático? Grato!