-
Decreto 30.490
Art. 4º. São funções essenciais da Polícia Civil do Distrito Federal:
II - Organizar, executar e manter serviços de controle e fiscalização de armas, munições e explosivos, na forma da legislação pertinente;
[..]
Art. 61. A Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Atividades Especiais, tem como atribuições:
I - Planejar, coordenar e executar ações de fiscalização das atividades relacionadas à comercialização e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos, e o uso e manuseio de explosivos no âmbito do Distrito Federal de acordo com as normas específicas;
-
Decreto 30.490
Art.1º. A Polícia Civil do Distrito Federal, instituição permanente da administração direta, essencial à função jurisdicional e vinculada ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, é dirigida por delegado de polícia de carreira e tem relativa autonomia administrativa e financeira.
-
GABARITO: CERTO.
-
GABARITO: CERTO
A banca examinadora vai dizer que a fiscalização e o controle do comércio e do uso de armas, munições e explosivos no Distrito Federal (DF),é competência da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro (ERRADO) . Guarda isso no coração ! Vai ser a questão 42 na prova da PCDF de 2021.
-
Estatuto do desarmamento, Lei 10826,
Art. 3 É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 9 Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.
-
Decreto 30.490
Art.1º. A Polícia Civil do Distrito Federal, instituição permanente da administração direta, essencial à função jurisdicional e vinculada ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, é dirigida por delegado de polícia de carreira e tem relativa autonomia administrativa e financeira.
-
DAME
-
CERTO
É atribuição da DAME - Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos.
Só para revisar a DAME está no Departamento de atividades especiais - DEPATE, é o apoio operacional da PCDF.
-
Tá... a existência da DAME é fato, mas dizer que "A PCDF possui autonomia administrativa e financeira para a prática de determinados atos" é uma pegadinha do caramba... a gente já vai procurando o "relativa autonomia", mas... é claro que tem autonomia apenas para determinados atos, tem relativa autonomia... não caio mais...
-
Só eu que cai por causa do RELATIVA autonomia?
-
Questão de interpretação...
Ao utilizar o termo autonomia administrativa e financeira, o examinador quis por em dúvida o raciocínio do leitor no que tange a organização orçamentária e financeira da instituição com a função de organização, manutenção, controle e fiscalização de armas, munições e explosivos da DAME. Nesse caso, o adequado é atentar a restrição da assertiva à autonomia mencionada, que se refere apenas à função mencionada.
"A repetição, à exaustão, leva a perfeição. "
Ótimos estudos!
-
Possui RELATIVA autonomia administrativa e financeira
Questão incompleta está certa né kkkk
-
GAB.CERTO
Decreto 30.490
Art.1º. A Polícia Civil do Distrito Federal, instituição permanente da administração direta, essencial à função jurisdicional e vinculada ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, é dirigida por delegado de polícia de carreira e tem relativa autonomia administrativa e financeira.
-
Questão incompleta não é questão ERRADA. ass: cespe
-
(STF - 2021) : PCDF NÃO tem autonomia Administrativa e Financeira
-
Possui RELATIVA autonomia administrativa e financeira
possui autonomia administrativa e financeira para a prática de determinados atos
Questão na minha visão Certa más da pra levar ao erro