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Lei n. 13.431/2017 - Estabelece o “sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”, através do ‘Depoimento Especial’. A referida lei determina que os menores sejam protegidos de “qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento” (artigo 9º da Lei 13.431/2017), bem como que os procedimentos mencionados sejam “realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência” (artigo 10 da Lei 13.431/2017).
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Nessa inquirição, as crianças e os adolescentes menores de 16 anos não serão considerados como testemunhas, pois para a lei os menores de 16 anos são considerados incapazes para depor como testemunha. Mas, diante da necessidade de inquirição do menor de idade, será o depoimento deste realizado na qualidade de mera prestação de informações.
Conclui-se, pois, que as crianças e os adolescentes até 16 anos, ao serem inquiridas pelo magistrado, não são testemunhas, não havendo a produção de prova testemunhal. São, na realidade, informantes, que auxiliam o magistrado com a emissão de sua visão sobre determinado fato.
FONTE: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2016/pdf/MariadeLourdesCoutoSilva.pdf
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As crianças e os adolescentes menores de 16 anos não serão considerados como testemunhas, pois para a lei os menores de 16 anos são considerados incapazes para depor como testemunha. Mas, diante da necessidade de inquirição do menor de idade, será o depoimento deste realizado na qualidade de mera prestação de informações.
GABARITO : ERRADO
#AVANTEPRF
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Acertei, mas achei estranho pela diferença de um menor de 14 e 16 anos. Pela lógica deveria ter no mínimo 18, mas lei é lei.
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Gab: Errado
Menores de 14 anos ou deficientes mentais fazem uma declaração e são livres de compromisso com a verdade.
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MENORES DE 16 ANOS
Serão considerados como testemunhas;
São considerados incapazes para depor como testemunha.
Diante da necessidade o depoimento será de mera prestação de informações.
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Cadê os comentários dos professores do QC?
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Crianças e os adolescentes menores de 16 anos não são considerados como testemunhas.