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ID
4891921
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Qual das leis abaixo regula o sistema de registro de preços para contratação de comunicação pública no País?

Alternativas
Comentários

  • Questão discutível.

    A chamada Lei das Licitações, a 8.666/93, não regulamenta o Sistema de Registro de Preços; ela apenas prevê sua necessidade no artigo 15, incisos II e V - § 3º.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

    V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

    § 3 O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    I - seleção feita mediante concorrência;

    II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

    III - validade do registro não superior a um ano.

    O decreto que regula o Sistema de Registro de Preços é o DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.