Questão 48925

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade; CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito; CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Petróleo

Acerca das sessões deliberativas da Diretoria da ANP destinadas a resolver conflitos entre agentes econômicos da indústria do petróleo, analise as afirmativas a seguir.

I - A decisão proferida pela Diretoria da ANP nas situações em que não há acordo entre as partes em conflito possui força terminativa.
II - Os interessados possuem o direito de obter a transcrição da gravação das sessões deliberativas da Diretoria da ANP.
III - A Diretoria da ANP utilizará os casos já mediados pela Agência como precedentes para novas decisões.
IV - As sessões deliberativas serão sempre públicas.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e III, apenas
• B. II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Portaria MME Nº 215, de 1/7/1998 (DOU 2.7.1998) Capítulo IX, Das Sessões Deliberativas, institui:
   
  Art. 33. Para os fins previstos no art. 20 da Lei n° 9.478, de 1997, a ANP, mediante conciliação e arbitramento, atuará de forma a:
   
  I - dirimir eventuais divergências entre os agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores;
  II - resolvger conflitos decorrentes das atividades de regulamentação, contratação e fiscalização no âmbito geral da Indústria do Petróleo e da Distribuição e Revenda de derivados de petróleo e álcool combustívgel;
  III - proferir decisão final, COM FORÇA TERMINATIVA, caso não haja acordo entre as partes em conflito;
  IV - utilizar os casos já mediados pela Agência como procedentes para novas decisões e como subsídio para a eventual regulamentação do conflito resolvido.
   
  Art. 34. As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver conflitos entre agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores de bens e servgiços da Indústria do Petróleo SERÃO SEMPRE PÚBLICAS, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de OBTER TRANSCRIÇÕES das mesmas.