- ID
- 4893091
- Banca
- FAU
- Órgão
- E-Paraná Comunicação - PR
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Jornalismo
- Assuntos
O Capítulo V – Da Comunicação Social,
presente no Artigo 5° que versa sobre
Direitos e Garantias Fundamentais afirma
que: “A manifestação do pensamento, a
criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo, não
sofrerão qualquer restrição, observado o
disposto nesta Constituição”. Analise as
afirmações sobre a Constituição de 1988 no
que compete à Lei Federal:
I - Compete à Lei Federal regular as
diversões e espetáculos públicos, cabendo
ao poder público informar sobre a natureza
deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua
apresentação se mostre inadequada.
II - Compete à Lei Federal estabelecer os
meios legais que garantam à pessoa e à
família a possibilidade de se defenderem de
programas ou programações de rádio e
televisão que contrariem o disposto no art.
221.
III - Compete à Lei Federal regular os
discursos jornalísticos presentes no
cotidiano de Rádio e TV, bem, bem como da
propaganda de produtos, práticas e
serviços.
IV - O artigo, já debatido e regulamentado
pelo Congresso Nacional, proíbe a
monopolização e oligopolização dos meios
de comunicação com conselho regulador.
Assinale a alternativa correta: