ID 48946 Banca CESGRANRIO Órgão ANP Ano 2008 Provas CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei nº 8.745 de 1993 Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que: Alternativas a Lei no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica aos servidores temporários, com ressalva de que alguns direitos e deveres previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com suas modificações posteriores, lhes são aplicáveis, por equivalência legal. a Lei no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como aos servidores efetivos. a Lei no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como ao pessoal estranho ao quadro, mas nomeado para exercício de cargo em comissão. a Lei no 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica a todos os servidores federais, efetivos e temporários, que ingressaram no quadro após sua promulgação. a Lei no 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica aos servidores federais temporários, bem como aos empregados das empresas públicas federais, que ingressavam no quadro após sua promulgação. Responder Comentários LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.Ver texto integral:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8745cons.htm A lei a que o examinador se refere é a 9.962 22/02/2000 e não 9.662. Essa questão não se refere à Lei 8112, razão pela qual não deveria constar no teor da respectiva disciplina. Foi uma questão de um concurso que constava a lei 8.745/93 (Contratação por Tempo Determinado). Ambas são muio solicitas no concurso do IBGE de pessoal temporário, por exemplo. Os servidores temporários tem regime misto, ou seja, a 8112 é aplicável, com ressalvas, logicamente, bem como a CLT. GAB letra A a Lei no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica aos servidores temporários, com ressalva de que alguns direitos e deveres previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com suas modificações posteriores, lhes são aplicáveis, por equivalência legal.