Questão 4897

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

• A. julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.
• B. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado.
• C. apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro.
• D. prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil.
• E. realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.

Gabarito: A

Comentários

• A atuação dos Tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal segue o modelo federal por força do art. 75 da Constituição Federal. Dessa forma, o correto a se afirmar é que as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado recebem parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas e são julgadas pela Assembléia Legislativa correspondente.
  
  Atente-se para a qualificação do quórum para rejeição do parecer prévio, contida no § 2º do art. 31 da Constituição Federal:
  
  "§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
  
  [ ]s,
  
• Temos o paralelo... O TCU não julga as contas do presidente, agindo apenas como orgão consultivo e técnico. Quem as julga é o Congresso Nacional. Então os TCEs não julgam as contas dos governadores, mas avaliam e repassam a Assembléia Legislativa. Neste caso, ambos são julgamentos políticos. Já nas prefeituras, os Tribunais de Conta têm mais poder, sendo que seu parecer prévio só pode ser derrubado pela Câmara de Vereadores com 2/3 dos votos.

• Contas de governo (Análise, entre outros, DCs, limites LRF etc) --> TCs apreciam/parecer + P.Legislativo=JULGA

  Contas de gestão ($$$ recursos públicos) - administradores e responsáveis em geral --> TCs apreciam/parecer +JULGAM

  Bons estudos.