Questão 4897258

• Banca: IOPLAN
• Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS
• Ano: 2017
• Provas: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sarandi (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Sarandi

Em relação aos bens públicos municipais e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado conforme o interesse exigir, nunca superior a seis anos.
• B. A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do prefeito através de decreto.
• C. A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da Lei e regulamentos respectivos.
• D. O município, preferentemente, na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização do Legislativo e concorrência pública.
• E. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.

Gabarito: A