Questão 4897516

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná); Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis

Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Consideram-se bens de uso comum do povo os bens do patrimônio administrativo, destinados a administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.
• B. Consideram-se bens de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, pontes, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.
• C. A alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais poderá ser realizada mediante portaria do prefeito municipal apenas, exigindo-se apenas avaliação prévia.
• D. Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Gabarito: B