Questões de Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná)

Questão 4897516

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná); Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis

Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Consideram-se bens de uso comum do povo os bens do patrimônio administrativo, destinados a administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.
• B. Consideram-se bens de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, pontes, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.
• C. A alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais poderá ser realizada mediante portaria do prefeito municipal apenas, exigindo-se apenas avaliação prévia.
• D. Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Gabarito: B

Questão 4897519

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná); Lei nº 157 de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Analise as alternativas abaixo e indique a única que NÃO é uma das formas de provimento de cargo público expressamente previstos no art. 8º da Lei nº 157/2002.

• A. Nomeação.
• B. Promoção.
• C. Voto.
• D. Readaptação.

Gabarito: C

Questão 4897522

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná); Lei nº 635 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Servidor Público de Manfrinópolis

O Plano de cargos, carreiras e valorização do servidor público de Manfrinópolis (lei nº 635/2017) visa estimular a evolução funcional e o faz mediante alguns requisitos expressamente previstos na referida lei. Com base nisso, assinale a alternativa que configura um dos requisitos previstos no art. 3º da lei nº 635/2017 para estimular a evolução funcional.

• A. Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam desde a posse.
• B. O oferecimento de remuneração digna e condições adequadas de trabalho não integram o plano de estimulo à evolução funcional.
• C. Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam somente após passados 5 anos da posse.
• D. Os avanços por tempo de serviço e grau de escolaridade previstos na lei se aplicam somente após cumprido o estágio probatório.

Gabarito: D