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ID
4897789
Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão anulada por não haver gabarito correto. Vejamos:

    Alternativa a) O ressarcimento integral do dano, conforme dispõe os incisos I, II e III do artigo 12 da LIA, é considerado sim sanção por improbidade administrativa, seja por ato que importe enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que atente contra os princípios da Administração Pública, respectivamente;

    Alternativa b) As sanções previstas no artigo 12 da LIA podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, observada a gravidade do ato ímprobo. É o que dispõe o caput.

    Alternativa c) A multa civil é sim considerada sanção na LIA, sendo possível a sua aplicação em todas as espécies de atos de improbidade;

    Alternativa d) Segundo a redação do artigo 20 da LIA, a suspensão dos direitos políticos somente se efetiva após o trânsito em julgado da sentença condenatória.