Questão 48979

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

Após adquirir um produto pelo serviço de televendas de uma empresa, João resolveu desistir da compra. Qual é o seu prazo, em dias, para manifestar a desistência do contrato?

• A. 30, a partir da contratação
• B. 30, a partir do recebimento do produto.
• C. 14, a partir da contratação.
• D. 7, a partir do recebimento do produto.
• E. 7, a partir da contratação.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORArt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

• Questão anulável, pois tanto a "d" quanto a "e" estão corretas de acordo com o artigo 49/CDC, haja vista que "assinatura" é "contratação".

  Abraço e bons estudos.

• Alternativa D é a correta. Data venia Lucas, mas pode muito bem o consumidor contratar um serviço pelo telefone e somente proceder à assinatura do contrato no momento da entrega efetiva do bem, começando a contar a partir daí o prazo de 07 dias como prescreve o CDC no art. 49.
• De fato, as duas estão. Porém, sempre deve ser considerada a opção que dê maior benefício ao consumidor. Fica a dica! :)

• Letra D.

  Prazo de arrependimento (prazo de reflexão)  = 7 dias a partir do recebimento do produto,desde que o produto seja adquirido fora do estabelecimento comercial.
  

• LETRA D CORRETA

  CDC

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

         Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.