Questão 4898182

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: GHC-RS
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Engenheiro Clínico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

“É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração escolha a modalidade certa; que seja bem clara quanto aos critérios seletivos; que só deixe de realizar a licitação nos casos permitidos na lei; que verifique, com cuidado, os requisitos de habilitação dos candidatos, e, enfim, que se disponha a alcançar os objetivos colimados, seguindo os passos dos mandamentos legais.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014).

A explanação diz respeito a qual princípio básico da licitação?  

• A. Aplicabilidade.
• B. Legalidade.
• C. Seletividade.
• D. Exigibilidade.
• E. Objetividade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Pelo princípio da legalidade, temos que o administrador, diferentemente dos particulares, apenas pode fazer aquilo que está autorizado por lei. Pensado historicamente para o fim de evitar os abusos absolutistas, inserindo a vontade popular na formação da vontade geral por meio da manifestação do Parlamento, o princípio da legalidade deve ser observado pela Administração Pública no exercício de suas funções.

   

  José dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 246) assevera que, “no campo das licitações, o princípio da legalidade impõe, principalmente, que o administrador observe as regras que a lei traçou para o procedimento”, ou seja:

   

  É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração scolha a modalidade certa; que seja bm clara quanto aos critérios seletivos; que só deixe de realizar a licitação nos casos permitidos na lei; que verifique, com cuidado, os requisitos de habilitação dos candidatos, e, enfim, que se disponha a alcançar os objetivos colimados, seguindo os passos dos mandamentos legais. (CARVALHO FILHO, 2014, p. 246)

  FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39753/os-principios-basicos-da-licitacao

• Legalidade pois é por lei, a regra é a Licitação!!! veja também sobre o RDC !!!

• GABARITO B

  Princípios explícitos >  LIMPI Pro Julgamento Vinculado

  Legalidade; ▪ impessoalidade; ▪ moralidade; ▪ igualdade; ▪ publicidade; ▪ probidade administrativa; ▪ vinculação ao instrumento convocatório; e ▪ julgamento objetivo. 

  Princípios Implícitos >

  competitividade; ▪ procedimento formal; ▪ sigilo das propostas; ▪ adjudicação compulsória; ▪ eficiência; ▪ outros.

  Bons estudos!