ID 4901188 Banca Instituto UniFil Órgão Prefeitura de Iretama - PR Ano 2019 Provas Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Professor - Educação Física Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Iretama (Paraná) Lei Orgânica do Município de Iretama Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Art. 63 da Lei Orgânica de Iretama, compete ao Município instituir impostos sobre Alternativas propriedade predial e territorial urbana. transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. propriedade de veículos automotores emplacados no Município. Responder