Questão 4901554

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cambé - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico - PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:

• A. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• B. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
• C. exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
• D. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
• E. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Gabarito: A